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Plebiscito ou Referendum

03/07/2013 17:46

O Plebiscito ou Referendo
Com o término da Copa das Confederações e das manifestações populares, o Plebiscito tomou conta das cabeças brasileiras e é assunto em todas as rodas, inclusive por pessoas que nem sabem o que é, mas que são as que mais debatem. Os argumentos são fantásticos, mas afinal até mesmo dentro do Parlamento há quem não saiba distinguir o Plebiscito do Referendum, mas defende com desenvoltura um dos dois e às vezes até os dois, o que, aliás, não é impossível, pois na realidade não são excludentes. Mas, pelo que eu conheço daquelas Casas e posso dizer que não conheço pouco, dificilmente os seus integrantes vão entregar de bandeja convocando um Plebiscito para o povo dizer o que gostaria que fosse votado, principalmente sem ter conhecimento de causa… Mas, vamos às simulações; o Povo diz SIM para tudo aquilo que vai ser perguntado nessa consulta. O Congresso não é obrigado a aprovar. Se o fizer, irá aprovar a tese, e no caso do financiamento público, o modus, as condições, os valores, a distribuição entre os partidos, se igualitária ou proporcional, atenderá ao que pensou o cidadão quando respondeu à consulta?
A extinção do suplente do senador. A consulta será SIM ou NÃO? E como ficará a definição da substituição ou da sucessão? Deverá haver alternativas de múltipla escolha ou ficará para o Congresso decidir como será feito? Se a maioria escolher que será substituído ou sucedido pelo segundo mais votado nas eleições? Mas ele não foi eleito. Há proposta até que seja substituído pelo deputado federal mais votado do mesmo partido do senador. Mas será que o povo concorda com isto só porque respondeu que deseja a extinção daquele cargo?
O fim do voto secreto no Parlamento. Haverá várias hipóteses para ser analisada e respondida? E no Congresso existem várias correntes sobre essa questão. O que vai ser perguntado?
Manutenção das coligações partidárias nas eleições proporcionais. O SIM não fará com que deputados e senadores simplesmente votem pela proibição. Será perguntado também dentro desse item algo sobre a verticalização? E quem vai orientar esse eleitor sobre os meandros dessa aliança que a historia tem demonstrado que na maioria das vezes são extremamente espúrias. Eu particularmente entendo que qualquer aliança só poderia existir entre iguais. Partidos diametralmente conflitantes nunca poderiam ser coligados. Mas o que vale é o tempo de televisão. E o interesse na soma dos votos das legendas coligadas para conseguir eleger um maior numero de candidatos?Eu assisti reuniões intermináveis para a formação de coligações para as eleições proporcionais e que não tinha conclusão. Resultado: Depois de feitas as contas para ver quem levaria mais vantagem nesse casamento passava-se para a negociação de distribuição dos colégios eleitorais e se ajustados “batiam o martelo” embora na eleição majoritária fossem adversários. Ou seja, faziam juntos a campanha para deputados e eram adversários na eleição para Presidente, Governador e Senador.Será que tudo isto será ensinado para o eleitor votar no item da consulta? Ou ele responderá no escuro?
E quanto ao sistema: será proporcional, majoritário, voto distrital puro ou misto, lista fechada, lista aberta… Tudo isto será perguntado detalhadamente com todas as alternativas? e são muitas…
A solução estaria então no Referendum, dizem alguns. O Congresso vota a matéria e depois é submetido à aprovação popular. Texto fechado sem alternativas ou vai ser detalhado para aprovação por capítulos. Absolutamente inviável. Então pergunto, para que tudo isto?
Estamos ou não no regime democrático cujo fundamento é a representação? Se a regra passará ser a de submeter o processo legislativo a consulta popular será um caminho sem fim…
Perguntar ao povo se deseja o desarmamento, pena de morte ou outras questões temáticas chega a ser fundamental, até mesmo para sua implantação. Mas para legislar…..
Devemos nos lembrar que a Constituição já prevê a iniciativa popular para a elaboração legislativa, art. 61 § 2º, mas o plebiscito não está dentro dessa previsão. A sua aplicação é para outra esfera.
O melhor caminho é o Legislativo se conscientizar de suas competências e exercê-las, para que o Poder Executivo, O judiciário e a população não pretendam substituí-lo e aí passa a ser esbulho…

Leia mais: http://www.dohargreaves.com.br/news/noticias/

Excelentes as matérias postadas

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