MAIORIDADE PENAL Reprise

     Outro dia eu encontrei uma foto antiga. Dos meus tempos de escola. Lembrei com saudade dos meus amigos de infância. Quando não tínhamos mais do que 10 ou 11 anos. Nenhum de nós roubava, matava ou estuprava. Nós já sabíamos há muito tempo o que era certo e o que era errado.

A legislação brasileira da forma como está hoje, acredita que os adolescentes são pessoas que em razão da idade, não sabem respeitar o próximo, não conseguem cumprir a lei e podem até cometer crimes e portanto devem ficar sob a tutela do Estado até atingir a maioridade penal. Podem votar mas não podem ser responsabilizadas se cometerem crime eleitoral. Parte-se do princípio que tais jovens são completamente imaturos e incapazes de responderem por seus atos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias. À meia-noite, no dia em que completam 18 anos, um “milagre” ocorre e então, o jovem acorda, maduro, responsável e agora sim, pode ser preso. Como ele não é bobo, entregará a arma para um menor para que ele puxe o gatilho da próxima vez.

A prisão tem diferentes finalidades. A primeira delas é impor limites e deixar claro que determinado crime é tão grave, que se for cometido, a pena é a de restrição de liberdade. Se houver redução da maioridade penal, todos jovens de 16 anos serão presos? Não. Apenas aqueles…que cometerem crimes. Óbvio? Nem tanto. Há pessoas que ficam afirmando que nossos jovens passarão anos na prisão. Quais jovens? Os criminosos.

A outra finalidade da prisão, é o de isolamento da sociedade, de pessoas que demonstram não saberem conviver com os seus semelhantes. Não é lenda. Há criminosos que se forem soltos, voltarão a cometer crimes, cada vez mais bárbaros. O que é comumente conhecido como psicopatia, trata-se de um transtorno de personalidade e como tal, não tem cura. Pode-se manifestar desde a infância. Todos psicopatas cometem crimes? Não. Mas uma vez que passam a cometer, sobretudo os considerados hediondos, devem permanecer isolados. Predadores sexuais da mesma forma, devem ser rigorosamente acompanhados, mesmo depois do cumprimento da pena, dado o alto grau de reincidência.

A prisão também destina-se à ressocialização. Para todos os crimes? Também não. Este é um grande equívoco. O conceito da ressocialização é o de devolver à sociedade, alguém que tenha cometido um crime, por razões diversas, sobretudo por não ter tido condições de viver no meio da maioria das pessoas, seguindo as regras (leis) aceitas por aquela sociedade e como tal, após um período de isolamento e de medidas socioeducativas, estar apto a retomar a sua vida. Há certos tipos de criminosos que simplesmente não conseguem ser reabilitados, caso dos psicopatas, de alguns tipos de predadores sexuais, de serial killers , dentre outros.

Por fim, temos a prisão, como uma medida de vingança, o que evidentemente nem vale a pena comentar, dado o absurdo que seria esta ideia em nosso meio, mas ainda utilizada com esta finalidade em muitos países, sobretudo em ditaduras.

A imprensa com frequência noticia casos de barbárie, como um ocorrido recentemente, onde jovens entre 15 e 16 anos, estupraram e mataram (jogando a vítima de um precipício) uma adolescente. Outro trágico, foi o do assassinato de um médico que andava de bicicleta e covardemente esfaqueado. O criminoso tinha uma extensa ficha criminal. Eles não sabiam que era errado? O que fazer com estes criminosos que ao serem presos se dizem “de menor”?

Os que são contra a redução da maioridade penal, o que inclui o governo, alegam que a prisão é uma escola do crime e que melhor é investir na educação básica e dar mais oportunidades ao jovens. Ninguém duvida disso. Se as prisões no Brasil são desumanas e são mesmo, há que se trabalhar para modificar este quadro, mas não é deixando criminosos soltos, que isto irá melhorar. Com relação à educação, sem dúvida alguma, que é fundamental realizar um profundo investimento em todos aspectos. Contudo, se o governo começar a investir hoje, profundamente, na educação básica, levaríamos pelo menos 16 a 18 anos para começar a ter os resultados, idade de quem estaria nascendo hoje neste “novo Brasil”. E até lá? E os jovens que já estão nas ruas, cometendo crimes? O fato é que este “novo Brasil” sequer ainda é projeto e portanto, temos que conviver com o fato de que há milhares de criminosos ceifando a vida de outras milhares de pessoas e não são punidos.

Esta semana li ainda alguns outros absurdos. Juristas dizendo que se houver redução da maioridade penal, então automaticamente, haverá redução da idade mínima para consumo de bebida alcóolica e para dirigir. O que uma coisa tem a ver com a outra?

Nos Estados Unidos, cada estado possui suas leis. Na Flórida por exemplo, a idade mínima para dirigir é 15 anos (como aprendiz), a idade para beber é 21 anos de idade e a partir dos 14 anos, o jovem pode ser julgado como adulto, se a solicitação da promotoria for aceita. Cada caso é um caso. Professores podem legalmente revistar mochilas de alunos nas escolas, olhar seus celulares e quem briga na escola pode sair preso, diretamente para a corte juvenil. Predadores sexuais precisam informar para o resto da vida, onde irão morar e qualquer pessoa tem acesso a esta informação. Quem é pego dirigindo bêbado é preso. Os Estados Unidos possuem quase cem milhões a mais de pessoas que o Brasil, praticamente qualquer pessoa pode comprar uma arma e ainda assim, possuem uma taxa de homicídios de 4 a 5 vezes menor do que em nosso país.

A melhoria do sistema penal, da educação básica no país e a diminuição das desigualdades sociais são medidas urgentes. Contudo, igualmente necessário, é tirar do convívio da sociedade, assassinos e estupradores, independente da idade que tenham. São criminosos travestidos de crianças. Se preso, ele não consegue mudar de vida, não é solto sem limites, que conseguirá.

Se a maioridade penal for mantida como está e nada for feito para que os criminosos adolescentes sejam de fato, punidos, sugiro que o Estatuto do Adolescente, mude de nome ou de número, para 007, que nos filmes é conhecido como a licença para matar….já que a Segurança Pública no Brasil, é apenas uma ficção.”